PORTARIA Nº17/SMSP/GAB/2016   LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e   CONSIDERANDO os termos do artigo 2º, do Decreto nº 49.461, de 30 de abril de  2008, que atribui a esta Secretaria a gestão do sistema de licenciamento eletrônico de atividades, ...

  PORTARIA N.º 179/SEL-G/2014   A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso das suas atribuições e, Considerando o grande número de processos protocolados com base nas Leis n.º 13.558, de 14 de abril de 2003 e n.º 13.876, de 23 de julho de 2004, visando à emissão do Auto de Regularização;   Considerando que ...

Introduz alterações no Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta o Código de Obras e Edificações, e estabelece providências correlatas; altera os Decretos nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, e nº 44.667, de 26 de abril de 2004. ...

Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; Institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD. &n ...

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.   GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ...

Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.   FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,   CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção ...

LEI Nº 15.966, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (PROJETO DE LEI Nº 207/13, DO VEREADOR PAULO FRANGE - PTB) Altera o Anexo Único da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Pre ...