PORTARIA N.º 179/SEL-G/2014 A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso das suas atribuições e, Considerando o grande número de processos protocolados com base nas Leis n.º 13.558, de 14 de abril de 2003 e n.º 13.876, de 23 de julho de 2004, visando à emissão do Auto de Regularização; Considerando que ...
Daily Archives: 28 de agosto de 2014
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