Categoria: Legislação Geral

DECRETO Nº 53.570, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

DECRETO Nº 53.570, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera o inciso III do artigo 28 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERA ...

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