PORTARIA Nº17/SMSP/GAB/2016   LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e   CONSIDERANDO os termos do artigo 2º, do Decreto nº 49.461, de 30 de abril de  2008, que atribui a esta Secretaria a gestão do sistema de licenciamento eletrônico de atividades, ...