DECRETO Nº 53.629, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Introduz alterações no Decreto n° 53.414, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso ...

DECRETO Nº 53.570, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera o inciso III do artigo 28 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERA ...