Categoria: Legislação Geral

DECRETO Nº 54.779, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; Institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD. &n ...

DECRETO Nº 53.623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.   GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ...

DECRETO Nº 54.838, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.   FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,   CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção ...

Lei nº 15.966, de 23/01/2014

LEI Nº 15.966, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (PROJETO DE LEI Nº 207/13, DO VEREADOR PAULO FRANGE - PTB) Altera o Anexo Único da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Pre ...

Lei nº 15.955, de 7 de janeiro de 2014

LEI Nº 15.955, DE 7 DE JANEIRO DE 2014 (PROJETO DE LEI Nº 474/10, DO VEREADOR CLAUDINHO DE SOUZA – PSDB) Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 11.782, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de ...

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