Categoria: Legislação Geral

Lei nº 16.526, de 25 de julho de 2016

Altera a redação do "caput", inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do artigo 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por l ...

PORTARIA Nº17/SMSP/GAB/2016

PORTARIA Nº17/SMSP/GAB/2016   LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e   CONSIDERANDO os termos do artigo 2º, do Decreto nº 49.461, de 30 de abril de  2008, que atribui a esta Secretaria a gestão do sistema de licenciamento eletrônico de atividades, ...

DECRETO Nº 54.779, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; Institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD. &n ...

DECRETO Nº 53.623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.   GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ...

DECRETO Nº 54.838, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.   FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,   CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção ...

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