Portaria nº 179/SEL-G/2014 e Portaria Intersec.nº 8/SMSP/SEHAB/2005

Portaria nº 179/SEL-G/2014 e Portaria Intersec.nº 8/SMSP/SEHAB/2005

 

PORTARIA N.º 179/SEL-G/2014

 

A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso das suas atribuições e, Considerando o grande número de processos protocolados com base nas Leis n.º 13.558, de 14 de abril de 2003 e n.º 13.876, de 23 de julho de 2004, visando à emissão do Auto de Regularização;

 

Considerando que os processos de licenciamento de atividades dependem da solução dos pedidos de regularização das edificações;

 

Considerando que comunicados para correção de pequenas imperfeições na análise técnica do processo causam retardo no exame e decisão dos mesmos;

 

Resolve:

 

I. Adotar os seguintes procedimentos visando agilizar e organizar a análise e decisão dos pedidos de regularização de edificações com base nas Leis nº. 13.558, de 14 de abril de 2003 e nº 13.876, de 23 de julho de 2004:

 

1. O técnico responsável pela análise do processo, poderá proceder a pequenas correções em plantas, nos termos da Portaria Intersecretarial nº 08/SMSP/SEHAB, de 08 de abril de 2005, mediante aposição de assinatura e carimbo no local da correção.

 

1.1 - No caso previsto no item 1, deverá constar a seguinte nota no Auto de Regularização: “Foram efetuadas pequenas correções no jogo de plantas regularizadas, nos termos da Portaria n.º 179/SEL-G/2014.”

 

1.2. Consideram-se pequenas correções nas peças gráficas, citadas no item 1, a inclusão ou correção de:

 

a) dados cadastrais do imóvel, tais como zona de uso, número do contribuinte, código do logradouro, nome da via, etc;

 

b) áreas de terreno, construída existente, construída a regularizar, construída total, apuradas das dimensões indicadas em plantas ou tomadas por escala do desenho;

 

c) nome do proprietário indicado no documento que comprova a propriedade ou posse do imóvel, nos termos previstos nas leis de que trata esta Portaria;

 

d) identificação do uso da edificação que seja compatível com a categoria de uso indicada em plantas, quando solicitado pelo interessado;

 

e) embasamento legal (número da Lei e/ou Decreto da “anistia”).

 

2. Será aceita divergência em até 5% (cinco por cento) em relação ao projeto licenciado ou aos documentos emitidos pelos setores responsáveis nos casos previstos no artigo 3º da Lei n.º 13.558/2003, com nova redação dada pelo Decreto N.º 13.876/2004, referentes a:

 

a) anuência ou visto do CONPRESP e do CONDEPHAAT;

 

b) anuência dos órgãos ambientais na área de proteção dos mananciais e de proteção ambiental;

 

c) Certidão de Diretrizes de SMT para pólo gerador de tráfego;

 

d) Auto de Verificação de Segurança – AVS;

 

e) Alvará de Funcionamento de Local de Reunião – AFLR, desde que mantida ou diminuída a lotação anteriormente licenciada;

 

f) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

 

2.1. No caso anuência ou visto do CONPRESP e CONDEPHAAT a eventual correção do cálculo de área, prevista no item 1.2 desta Portaria, não será considerado como aumento de área da edificação.

 

3. Somente será solicitado o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião – AFLR quando a lotação da edificação que se pretende regularizar for superior a 250 pessoas, nos termos do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 e o Auto de Verificação de Segurança – AVS, nos termos do Anexo 17 do Decreto n.º 32.329, de 24 de setembro de 1992.

 

3.1. Poderá ser aceito o protocolo do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião – AFLR ou do Auto de Verificação de Segurança - AVS devendo neste caso constar do Auto de Regularização a seguinte ressalva: “O presente Auto de Regularização só tem validade após o deferimento do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR ou o Auto de Verificação de Segurança - AVS tratado no processo nº.... ..”.

 

4. No caso de edificação que apresente vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) voltado para a divisa do lote, o interessado deverá apresentar a anuência expressa do vizinho ou declaração de que não houve ação ajuizada por vizinho para desfazer o vão até dia 14 de setembro de 2003, sob as penas da lei.

 

5. No caso da edificação estar situada em área do cone de aproximação dos aeroportos e apresentar altura inferior ao gabarito indicado no Boletim de Dados Técnicos – BDT, não será necessária a apresentação de anuência do Comando Aéreo Regional - IV COMAR.

 

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Portaria nº 617/SEHAB.G/04.

 

 

DOC – 27/08/2014 – folhas 18 e 19

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A PORTARIA N.º 179/SEL-G/2014 REVOGOU A PORTARIA N.o 617/SEHAB/2004

 

 

PORTARIA No: 617  Ano: 2004  Secretaria: SEHAB

 

Publicação

6/11/2004, Folha 18

 

DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DOS PEDIDOS DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES ENQUADRADAS NA L 13558/03.

 

PORTARIA N.º 617/SEHAB/2004

 

Marcos Barreto, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

 

Considerando o disposto no artigo 7º da Lei n.º 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei n.º 13.876, de 23 de julho de 2004, no que se refere a segurança do uso das edificações, regulamentado pelos artigos 9º, 10 e 11 da Seção IV, Capítulo I, do Decreto n.º 45.324, de 24 de setembro de 2004,

 

Considerando o Decreto n.º 41.532, de 20 de dezembro de 2001, que versa sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento e o disposto no § 2º do artigo 7º da Lei n.º 13.558/03, alterada pela Lei n.º 13.876/04,

 

Considerando o grande número de processos protocolados no Departamento de Controle do Uso da Edificação – CONTRU relativos a pedidos de Alvará de Funcionamento de Locais de Reunião – AFLR, Certificado de Manutenção ou Alvará de Funcionamento de Equipamento de Segurança relacionados à regularização de edificações, nos termos da Lei n.º 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei n.º 13.876, de 23 de julho de 2004,

 

Resolve:

 

1 - Ficam disciplinados por esta Portaria os procedimentos dos pedidos de regularização de edificações enquadradas no artigo 7º da Lei n.º 13.558/03, alterada pela Lei n.º 13.876/04, e seu decreto regulamentador.

 

2 - Para as edificações enquadradas na presente Portaria, deverá ser apresentada a documentação relacionada no artigo 9º do Decreto n.º 45.324/04.

 

3 - A não apresentação da documentação referida o artigo 9º do Decreto n.º 45.324/04, ou do protocolo referente ao pedido dessa documentação, ou ainda, havendo divergência dos dados entre essa documentação e as peças gráficas apresentadas para a regularização da edificação, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do artigo 10 do Decreto n.º 45.324/04, deverão ser tomadas as seguintes providências:

 

3.1 - o interessado será comunicado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto pelo § 1º do artigo 10 do Decreto n.º 45.324/04, apresentar o documento (AVCB ou Atestado Técnico, AFLR, AVS, Certificado de Manutenção ou Alvará de Funcionamento de Equipamento de Segurança), ou o protocolo referente ao pedido junto ao Departamento de Controle do Uso da Edificação - CONTRU.

 

3.2 - caso não seja atendido o comunicado no prazo acima estabelecido, o processo de regularização será indeferido;

 

3.3 - o prosseguimento da análise do recurso dependerá da apresentação dos documentos elencados no item 3.1, caso contrário, o processo será indeferido, observando-se as instâncias estabelecidas no artigo 32 do Decreto n.º 45.324/04.

 

4 - No caso de ser protocolado pedido de obtenção de documento relativo à segurança, ou o Certificado de Acessibilidade junto ao CONTRU, se não houver necessidade de obras ou serviços para adaptação, conforme prevê o § 4º do artigo 10 do Decreto nº 45.324/04, deverão ser tomadas as seguintes providências:

 

4.1 - previamente à emissão do documento, o CONTRU deverá encaminhar o processo ao APROV, para acompanhar o processo de regularização, a fim de atender o prescrito no § 6º do artigo 10 do Decreto n.º 45.324/04.

 

4.2 - quando o pedido de regularização estiver em ordem para deferimento, inclusive com a quitação da outorga onerosa, se for o caso, o APROV retornará o processo ao CONTRU para a emissão do documento de sua competência anteriormente à emissão do Auto de Regularização.

 

5- No caso de ser protocolado pedido de obtenção de documento relativo à segurança, ou o Certificado de Acessibilidade junto ao CONTRU, se houver necessidade de execução de obra ou serviço para adaptação das edificações às normas de segurança através da Intimação para Execução para Obras e Serviços – IEOS, deverão ser tomadas as seguintes providencias:

 

5.1 - previamente à expedição da IEOS, o CONTRU encaminhará o processo ao APROV, consultando-o, quanto à possibilidade de regularização, observadas as situações de impedimento previstas no artigo 4º da Lei n.º 13.558/03, alterada pela Lei n.º 13.876/04.

 

5.2 - após manifestação favorável do APROV, o CONTRU expedirá a IEOS, que deverá ser atendida no prazo previsto no § 4º do artigo 10 do Decreto n.º 45.324/04.

5.3 - atendida a IEOS e previamente à emissão do documento, o CONTRU deverá encaminhar o processo ao APROV, passando a acompanhar o processo de regularização, a fim de atender o prescrito no § 6º do artigo 10 do Decreto n.º 45.324/04.

 

5.4 - quando o pedido de regularização estiver ordem para deferimento, inclusive com a quitação da outorga onerosa, se for o caso, o APROV encaminhará o processo ao CONTRU para que este emita o documento de sua competência, anteriormente à emissão do Auto de Regularização.

 

5.5 - caso o pedido de regularização fique em ordem para deferimento, inclusive com a quitação da outorga onerosa, se for o caso, antes da situação prevista no item 5.3, o APROV encaminhará o processo ao CONTRU para que este passe a acompanhar o pedido que trata da IEOS, devendo retornar ao APROV após a emissão do documento de competência do CONTRU para a emissão do Auto de Regularização.

 

6- Os processos de pedido de Termo de Consulta de Funcionamento de edificações com pedidos de regularização nos termos da Lei n.º 13.558/03, alterada pela Lei n.º 13.876/04, serão convertidos em pedidos de Alvará de Funcionamento para Local de Reunião e seguirão o procedimento previsto no item 4 ou 5 desta Portaria, conforme o caso.

 

7- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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PORTARIA INTERSECRETARIAL No: 8  Ano: 2005  Secretaria: SMSP

Publicação
9/4/2005, Folha 6

 

SMSP/SEHAB ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES PARA A EXPEDICAO DOS AUTOS DE REGULARIZACAO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (LEI 13558/03 E LEI 13876/04).

 

PORTARIA INTERSECRETARIAL N.º 08/SMSP/SEHAB/2005

 

Estabelece normas regulamentares para a expedição dos Autos de Regularização dos processos de anistia com base nas Leis n.ºs 13.558/03 e 13.876/04.

 

A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e a Secretaria Municipal da Habitação e Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais; e

 

Considerando o preceituado pelo artigo 39, do Decreto n.º 45324/04;

 

Considerando o grande número de processos protocolados com base nas Leis n.ºs 13.558/03 e 13.876/04, e a necessidade de criação de um plano para solução desses processos;

 

Considerando a vinculação dos processos relativos a licenciamento de atividades aguardando a solução de grande parte dos pedidos de regularização das edificações;

 

Considerando, por fim, que "comunique-se" para correção de pequenas imperfeições no exame do processo podem provocar retardo no exame dos mesmos;

 

Resolvem

 

1. Adotam-se os seguintes procedimentos agilizadores e facilitadores para análise e decisão dos pedidos de regularização de edificações com base nas Leis n.ºs 13.558/03 e 13.876/04 e Decreto n.º 45.324/04:

 

I. A critério dos Subprefeitos, ou dos Secretários da SEHAB e SMSP, poderão ser indicados, além dos engenheiros e arquitetos lotados nas respectivas unidades, profissionais de outras unidades, desde que pertencentes à carreira de engenheiros e arquitetos da PMSP;

 

II. Os profissionais das carreiras de engenheiros e arquitetos da PMSP, poderão proceder a pequenas correções em plantas, nos termos do artigo 2º desta Portaria, mediante aposição de assinatura e carimbo no local da correção, fazendo constar como observação no Auto de Regularização, quando o mesmo for expedido;

 

III. O Supervisor de Uso do Solo e Licenciamento e o Diretor do Departamento de Aprovação, poderá delegar aos profissionais, da carreira de engenheiros e arquitetos da PMSP, a competência para proferir o despacho decisório, prevista na alínea a, do parágrafo 1º, do artigo 25 da Lei n.º 13.558/03, de acordo com o artigo 32, parágrafo 2º, do Decreto n.º 45.324/04;

 

IV. Os Coordenadores das CPDU's das Subprefeituras e o Diretor do Departamento de Aprovações, deverão utilizar, em suas áreas, os modelos de Boletins para Roteiro de Análise dos Processos, bem como de Boletins para levantamento de dados do processo, estabelecidos por SGUOS , APROV e SF.

 

2. Consideram-se pequenas correções nas peças gráficas, citadas no alinea II., do item 1, as seguintes intervenções:

 

a. correção/inclusão de dados cadastrais do imóvel, tais como zona de uso, número de contribuinte, número do imóvel, código do logradouro, etc.;

 

b. correção/inclusão das áreas de terreno construída regular, construída a regularizar, construída total, apuradas das dimensões indicadas em planta ou tomadas em escala;

 

c. correção/inclusão do embasamento legal (nº da Lei e/ou Decreto da anistia).

 

3. Os Coordenadores do Planejamento e Desenvolvimento Urbano, das Subprefeituras, e o Diretor do Departamento de Aprovações, terão o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, para implantação da metodologia ora estabelecida e, a partir dessa implantação, 90 (noventa) dias úteis para apresentação da conclusão dos trabalhos.

 

4. As Coordenadorias do Planejamento e Desenvolvimento Urbano, das Subprefeituras deverão encaminhar à Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo - SGUOS, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, relação nominal dos funcionários envolvidos neste programa, com quantidade compatível com o número de processos de regularização da Subprefeitura, necessariamente acompanhada do respectivo registro funcional, número de telefone para contato e e-mail, de todos os engenheiros e arquitetos envolvidos no trabalho.

 

5. O Diretor do Departamento de Aprovações - APROV, da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, encaminhará ao Sr Secretário da SEHAB relação nominal dos funcionários envolvidos neste programa, com quantidade compatível com o número de processos de regularização da SEHAB, necessariamente acompanhada do respectivo registro funcional, número de telefone para contato e e-mail, de todos os engenheiros e arquitetos envolvidos no trabalho.

 

6. Das relações encaminhadas, deverão ser indicados os responsáveis pelas equipes, que responderão pelo bom andamento dos serviços.

 

7. As Subprefeituras deverão encaminhar, semanalmente, para SGUOS utilizando-se do e-mail sguos@prefeitura.sp.gov.br, relação, por profissional, contendo os números dos processos analisados e resultado do exame (despacho ou comunicado).

 

8. O Departamento de Aprovações deverá encaminhar, semanalmente, ao Secretário da SEHAB relação, por profissional, contendo os números dos processos analisados e resultado do exame (despacho ou comunicado).

 

9. Os trabalhos de que cuida a presente Portaria, deverão estar concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, conforme estipulado no item 3, ficando responsabilizados pelo cumprimento os Coordenadores das CPDUs, das Subprefeituras, e o Diretor do Departamento de Aprovações - APROV.

 

10. A SMSP/ATSI e a SEHAB/ASSIST, providenciarão os procedimentos necessários para a viabilizar o disposto na alínea IV, do item 1 desta Portaria.

 

11. A Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo - SGUOS providenciará, semanalmente, relatório de avaliação das atividades das Subprefeituras, que será encaminhado ao Secretário da SMSP, igualmente o Diretor do Departamento de Aprovações encaminhará relatório de avaliação das atividades do Departamento ao Secretário da SEHAB.

 

12. Eventuais necessidades de remanejamentos de profissionais, na área das Subprefeituras, deverão ser comunicadas, na forma prevista pelo item 4, ao Supervisor Geral de SGUOS.

 

13. Eventuais necessidades de remanejamentos de profissionais, na área da SEHAB, deverão ser comunicadas, na forma prevista pelo item 5 ao Diretor de Aprov.

 

14. Os Subprefeitos e o Secretário da SEHAB serão, respectivamente, responsáveis pelo suporte administrativo, logístico e material, compatível com as ações das CPDUs e de APROV.

 

15. Os procedimentos a serem adotados pelas Subprefeituras , com o objetivo de agilizar a análise e decisão dos processos com pedidos de regularização de edificações nos termos das leis acima citadas serão os seguintes:

 

1ª fase:

 

Triagem dos processos para encaminhá-los de acordo com as competências legais de análise.

 

2ª fase:

 

Coleta e processamento dos dados da planilha fornecida por SF, com envio semanal da mesma para aquela secretaria.

 

3ª fase:

 

Análise técnica dos processos nas subprefeituras (separar os pedidos de regularização de edificações situados em loteamentos clandestinos e deixá-los em custódia após os procedimentos indicados na 2ª fase). Deverão ser encaminhados relatórios semanais para SMSP/SGUOS com informações sobre os processos analisados, por técnicos e seus respectivos encaminhamentos.

 

4ª fase:

 

Análise das respostas dos comunicados após o término da 2ª fase, continuando a encaminhar os relatórios semanais. Proceder ao levantamento dos processos ainda pendentes de decisão, encaminhando relatório para SMSP/SGUOS e a razão pela qual não foi possível prolatar despacho.

 

15.1. A análise dos processos nas Subprefeituras deverão seguir as orientações normativas a serem elaborada por SMSP/SGUOS.

 

15.2. As Subprefeituras deverão atender prontamente as designações da equipe de gerenciamento de SGUOS/SMSP.

 

15.3 Deverão ser analisados de forma conclusiva (despacho ou comunicado) no mínimo 8 (oito) processos, de regularização de edificações, por dia, por profissional destacado para o desenvolvimento dos trabalhos.

 

16. Os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Aprovações - APROV, com o objetivo de agilizar a análise e decisão dos processos com pedidos de regularização de edificações nos termos das leis acima citadas serão os seguintes:

 

1ª fase

 

Triagem de competências de análise e encaminhamento às Subprefeituras dos processos enquadrados no inciso II do artigo 37 do Decreto nº 45.324/04

 

 

2ª fase

 

Coleta e preenchimento dos dados constantes da planilha estabelecida por SF com o envio semanal das mesmas. Cadastramento dos processos passíveis de cobrança de outorga onerosa. Encaminhamento dos processos ao CASE (Departamento de Cadastro Setorial da SEHAB).

 

3ª fase

 

Análise técnica dos processos em APROV. Encaminhamento de relatório semanal para a Diretoria de APROV com a informação dos processos examinados e o respectivo encaminhamento.

 

4ª fase

 

Analise das respostas dos comunicados emitidos e dos recursos. Proceder ao levantamento dos processos ainda pendentes de decisão contendo as razões pelas quais não foi possível prolatar os despachos e encaminhar o levantamento ao Diretor de APROV.

 

17. Poderão a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano firmarem convênios com entidades de classe representativas dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura, no intuito de promoverem a cooperação técnica para elaboração do planejamento e para a execução do gerenciamento dos serviços objeto desta Portaria.

 

18. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

savim

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