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Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019   Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de S ...

Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019   Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.   Bruno Covas, Prefeito do Município de São ...

Decreto nº 58.756, de 16 ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 17 de maio de 2019 às folhas 1.   Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019   Estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas. ...

Decreto nº 58.750, de 13 ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de maio de 2019 às folhas 1.   Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019   Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual auto propelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados po ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 2 de março de 2019, às folhas 1.     Decreto nº 58.647, de 1º de março de 2019   Introduz alterações no artigo 14 do Decreto nº 26.535, de 3 de agosto de 1988, que regulamenta a Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, disciplinadora do corte e poda de vegetação de ...

SAVIM

Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo.

Rua Coronel Xavier de Toledo, 121, São Paulo

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