TERMOS DE USO ("Acordo de Usuários")

A utilização da página eletrônica do SINDICATO DOS AGENTES VISTORES E AGENTES DE APOIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAVIM (“Site”) está sujeita à aceitação dos presentes termos e condições.

O SIMPLES ACESSO IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL E IRRESTRITA DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTAS.

Capítulo I - Das Partes

1.1. O presente Acordo é ora firmado entre SINDICATO DOS AGENTES VISTORES E AGENTES DE APOIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SAVIM, estabelecido nesta Capital/SP, na Rua Cel. Xavier de Toledo, 121, cj. 62, 6º andar, Centro, CEP 01048.100, inscrito no CNPJ 47.676.390/0001-88, doravante designado simplesmente "ADMINISTRADOR" e VOCÊ, doravante denominado simplesmente "USUÁRIO".

1.2. O Site destina-se aos seus associados e ao público em geral, submetendo-se, desde já, integralmente à legislação brasileira vigente.

1.3 Algumas partes específicas do Site poderão ter acesso controlado por senhas pessoais e intransferíveis, que não poderão ser compartilhadas, conforme termos e condições especificados no Capítulo II.

Capítulo II - Das características e ATIVIDADES do Site

2.1. Este Site é de propriedade do ADMINISTRADOR, que tem como objetivo repassar informações sobre as categorias que ora representa, conhecimentos, cursos, informações em geral, bem como facilitar divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela entidade sindical, através do fornecimento de diversas ferramentas de comunicação, que deverão sempre ser utilizadas pelos USUÁRIOS de acordo com a legislação pátria em vigor, com as regras básicas expressas no presente Acordo e com os princípios da moral, ética, respeito à família e bons costumes.

2.2. A ferramenta permitirá aos USUÁRIOS a possibilidade de fazer o download de textos e outros assuntos relacionados. Os USUÁRIOS concordam e garantem que somente usarão tal material para fins não comerciais, comprometendo-se a não repassar o arquivo baixado a qualquer outra pessoa sem informar sobre essa condição de uso, bem como a não utilizar qualquer parte do referido material em qualquer outro site web ou rede de computadores sem o consentimento, por escrito, do ADMINISTRADOR, bem como, indicação da fonte expressa.

2.3. Este Site oferecerá aos USUÁRIOS espaço para discussões e comentários sobre temas diversos, sendo certo que o USUÁRIO nunca deverá fazer qualquer comentário que possa ser considerado ilícito ou ofensivo a terceiros, e será o único responsável por todas as sanções cíveis e criminais daí inerentes.

2.4. Os USUÁRIOS poderão encaminhar aos demais USUÁRIOS, convites genéricos ou específicos para eventos, palestras, reuniões e similares. Todavia, declara-se o USUÁRIO absolutamente ciente de que o ADMINISTRADOR desconhece por absoluto a veracidade dos convites, a boa-fé daquele que faz o convite, os detalhes do evento, etc. Assim, ao aceitar o convite, o USUÁRIO o estará fazendo por sua própria conta e risco, inexistindo qualquer responsabilidade do ADMINISTRADOR por quaisquer resultados indesejados do atendimento ao convite recebido. Tampouco, responsabiliza-se o ADMINISTRADOR pelo comportamento e atitude de eventuais convidados que, através do convite, compareçam ao evento.

2.5. Também será facultado aos USUÁRIOS a intercomunicação através de chats, mensagens instantâneas, entre outros meios, reconhecendo e declarando-se ciente o USUÁRIO de que o ADMINISTRADOR igualmente não tem qualquer conhecimento ou ingerência sobre o conteúdo das mensagens trocadas, não se responsabilizando em nenhuma hipótese pelos mesmos ou por suas conseqüências.

2.6. O USUÁRIO terá espaço no Site para emitir a sua opinião a respeito de diversos eventos e temas, sendo o USUÁRIO o único responsável pelo conteúdo de seus comentários, que deverá respeitar a moral, bons costumes e os termos da legislação em vigor.

2.7. Todos os comentários, sugestões, gráficos, idéias (incluídas idéias em geral), fotos, imagens, textos e outras informações ou materiais que o USUÁRIO enviar ao ADMINISTRADOR por meio da deste Site, passarão a ser e permanecerão como propriedade exclusiva do ADMINISTRADOR, incluídos quaisquer direitos futuros relacionados com os referidos envios, mesmo que estes Termos de Uso sejam posteriormente modificados ou cancelados.

Isto significa que o USUÁRIO renuncia a qualquer direito de propriedade sobre os referidos envios e reconhece o direito irrestrito do ADMINISTRADOR de utilizá-los (assim como materiais ou idéias similares aos mesmos) em qualquer meio, agora e no futuro, sem notificação, remuneração ou outra obrigação para com o USUÁRIO. Do mesmo modo, significa que o ADMINISTRADOR não tem obrigação alguma de conservar a confidencialidade dos seus envios.

2.8. Fica terminantemente proibida no Site qualquer atividade mercantil, troca de informações de negócios e atividades de classificados, venda e compra, locações, entre outros.

2.9. Toda e qualquer informação contida em qualquer área do Site cujo acesso for controlado por senha deve ser considerada como de uso restrito, portanto, não deve ser acessada na presença de quaisquer terceiros que não possuam senha de acesso para a mesma área do Site.

2.10. A qualquer momento poderão ser incluídos novos conteúdos e ferramentas no Site, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO. Estes novos textos e ferramentas ficarão automaticamente vinculadas e subordinadas a todos os termos e condições do presente Acordo.

2.11. Cada USUÁRIO é responsável por todo o conteúdo e informações que publicar no Site. A responsabilidade – cível, penal e/ou administrativa – pela falta de qualquer tipo de licença ou autorização relacionada ao material enviado pelo usuário – fotos, mensagens, textos e vídeos, por exemplo – será única e exclusivamente do USUÁRIOS.

E este, aceita tal responsabilidade, podendo ser chamado em qualquer momento para que honre esta perante terceiros que venham eventualmente, representar qualquer tipo de procedimento contra o ADMINISTRADOR.

2.12. Todo conteúdo postados e/ou enviado pelos USUÁRIOS será moderado. Não são permitidos conteúdos ilegais, que atentem contra a ordem pública, os bons costumes, direitos de terceiros e/ou qualquer norma jurídica vigente no país, incluindo, mas não se limitando, a conteúdos grosseiros, violentos, intolerantes e/ou preconceituosos; pornografia; apologia a crimes, drogas e/ou quaisquer substâncias ilegais; spam e/ou qualquer tipo de propaganda; e qualquer conteúdo que atente contra a legislação protetiva de crianças e adolescentes.

O ADMINISTRADOR da página poderá excluir tópicos que julgar impróprios e/ou que violem as condições estabelecidas sem aviso prévio. Eventualmente, o USUÁRIO poderá ser banido desta comunidade.

2.13. Todo o material enviado pelos USUÁRIOS são cedidos e licenciados de forma gratuita para o ADMINISTRADOR, sem direito a nenhuma espécie de remuneração, independente da forma e finalidade de utilização, ou mídia em que for publicado. O conteúdo publicado será considerado não-confidenciais e passará a ser propriedade exclusiva do ADMINISTRADOR, estando ciente, o USUÁRIO, que estará licenciando, à título gratuito e pelo prazo de 03 anos a contar da publicação, o direito de uso de seu nome e imagem ao ADMINISTRADOR.

Capítulo III - Direitos de Autor e Responsabilidades sobre os MATERIAIS

3.1. Todo o MATERIAL, conteúdo e serviço encontrado nas páginas de administração deste site (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões deoftwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do ADMINISTRADOR, que detém todos os direitos autorais a eles relativos. Qualquer violação dos direitos autorais resultará na responsabilidade direta e pessoal do USUÁRIO responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal bem como a apuração de perdas e danos.

3.2. O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados e/ou softwares utilizados e/ou material disponibilizado neste Site, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente instrumento, sem autorização do ADMINISTRADOR, por escrito.

3.3. Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao ADMINISTRADOR, sempre que o USUÁRIO, por meio deste Site, adentrar-se em outros sites ou Links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços e etc..

4. O USUÁRIO fica terminantemente proibido de: a) utilizar-se das atividades deste Site para quaisquer fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou MATERIAL com vírus que possam causar danos ao software/hardware do Site e/ou demais USUÁRIOS.

Capítulo IV - Exclusão de Responsabilidade do ADMINISTRADOR

4.1. O ADMINISTRADOR fará seus melhores esforços para manter este Site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. O USUÁRIO reconhece e aceita, no entanto, que o ADMINISTRADOR não assume a obrigação de verificar ou manter atualizadas todas as informações disponibilizadas no Site e também não será responsável:

a) Pela impossibilidade de acesso ao Site ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de:

I) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o Site, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;
II) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus Equipamentos;
III) falta de compreensão das instruções contidas no Site;
IV) falhas na Rede Mundial de Computadores (Internet) e Provedores;
V) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do ADMINISTRADOR;
VI) interrupções propositais realizadas pelo ADMINISTRADOR por quaisquer motivos;
VII) interrupção das atividades do ADMINISTRADOR;
VIII) caso fortuito ou força maior;

b) Por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus Equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no Site, quer pelo ADMINISTRADOR, quer por outros USUÁRIOS, quer por terceiros;

c) Por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos MATERIAIS, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no Site na forma descrita e prevista no presente Acordo;

d) Por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida da senha do USUÁRIO por terceiros;

e) Por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao Site decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao ADMINISTRADOR ou ainda por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto a ao Site, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;

f) Quer civil ou criminalmente pelo objeto (MATERIAL) visual, auditivo ou textual inserido no Site por USUÁRIOS, que é de inteira responsabilidade do USUÁRIO que as enviou.

g) Por atos de má-fé de terceiros que invadam o programa no Site , tais como hackers, acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O ADMINISTRADOR declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo.

h) Pela inadimplência de USUÁRIOS às normas da lei ou do presente instrumento, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros USUÁRIOS.

Capítulo V - Prazo/Rescisão/Modificação de Cláusulas

5.1. O presente termo de uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o Site estiver disponibilizando seus serviços via internet. O ADMINISTRADOR, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

5.2. O ADMINISTRADOR reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, o presente termo de uso, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita no Site por determinado USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios (a critério único e subjetivo do ADMINISTRADOR) de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do Site. Também poderá o ADMINISTRADOR rescindir de imediato o presente termo de uso, impedindo que qualquer USUÁRIO que, a critério exclusivo e subjetivo daquele, tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste instrumento, tenha acesso a este site.

5.3. O ADMINISTRADOR reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste Acordo, sem prévia comunicação ao USUÁRIO.

Capítulo VII - Condições Gerais

6.1. O USUÁRIO, ao acessar o Site, aceita expressamente todas as ATIVIDADES que existem e que venham a existir no Site, reconhecendo-as como inocentes, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio “minha escolha”, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.

6.2. Caso o Site venha a criar alguma nova ATIVIDADE, a qual de alguma forma o USUÁRIO não considere da maneira acima descrita, ou seja, acredite que possa eventualmente sentir-se ofendido ou prejudicado pela mesma, obriga-se a informar o fato de imediato ao ADMINISTRADOR, rescindindo livremente e de imediato o presente Acordo.

6.3. Qualquer reclamação extrajudicial ou judicial que venha a ser formulada em face do ADMINISTRADOR, em razão de descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente Acordo, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao ADMINISTRADOR e/ou terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

6.4. O domínio do Site do ADMINISTRADOR é única e exclusivamente o [URL]Sendo assim, o ADMINISTRADOR não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características deste Site e/ou aleguem ser o original.

Capítulo VII - Território/Lei Aplicável

7.1. As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

7.2. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado e Capital de São Paulo.

7.3. Aplicam-se, subsidiariamente a esse Acordo, além das normas dispostas pelo Código7.4. Aplicam-se, subsidiariamente a esse Acordo, além das normas dispostas pelo Código Civil e legislação em geral, também as das Leis 9.609 e 9.610 de 19 de fevereiro de 1.998 (Lei de Direito do Autor e Software).

Capítulo VIII - Disposições Finais

8.1. Fazem parte integrante e complementar do presente Acordo todas as regras, instruções, diretrizes e regulamentações escritas, esparsas ao longo do corpo e das ATIVIDADES do Site.

8.2. Caso haja alguma contradição entre as regras, instruções, diretrizes e condições esparsas ao longo do Site e o presente Acordo, prevalecerá esse em detrimento àquelas.

8.3. A omissão ou tolerância do ADMINISTRADOR em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Acordo, não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

8.4. Os termos e disposições deste termo de uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriormente celebrados pelas partes, sejam expressos ou tácitos, referentes às condições nele estabelecidas.