Categoria: Legislação Geral

Decreto nº 57.589/2017

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de fevereiro de 2017 às folhas 1. Decreto nº 57.589, de 10 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a delegação de competência e o procedimento para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, retido indevidamente ou a maior, pelo Município, com fundamento no artigo 158, I, da Const ...

Portaria nº 409/SAR/1986

Publicada no Diário Oficial da Cidade em 1 de fevereiro de 1.986 às folhas 14.   Portaria nº 409/SAR/1986   (Tacitamente revogada tendo em vista a revogação da Lei nº 9.382/1981)   Distribui os Agentes Vistores, determinando número adequado a cada AR; fixa a subordinação dos mesmos; estabelece sistemática ...

Portaria nº 3.005/SAR-GAB/1998

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 24 de dezembro de 1.998 às folhas 2.   PORTARIA Nº 3.005/SAR-GAB/1998   O Secretário das Administrações Regionais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e   Considerando os graves problemas que sempre ocorrem na cidade por ocasião das grandes chuvas ...

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