Categoria: Legislação Geral

LEI Nº 17.261, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de janeiro de 2020, às folhas 1.   LEI Nº 17.261, DE 13 DE JANEIRO DE 2020   Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica.   Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe s ...

Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 = dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos

Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019   Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.   Bruno Covas, Prefeito do Município de São ...

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