Publicado no Diário Oficial da Cidade em 16 de março de 2017 às folhas 1.   Decreto nº 57.627, de 15 de março de 2017   Institui a Comissão Permanente de Calçadas – CPC, no âmbito do Programa Calçada Nova.   João Doria, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas p ...

Empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Nova redação da Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata do regime de sobreaviso, com esse novo entendimento. A grande mudança nessa Súmula é que não é mais necessár ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 2 de agosto de 2006 às folhas 1. Decreto nº 47.534, de 1º de agosto de 2006 Reorganiza o Sistema Municipal de Defesa Civil. Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a necessidade de adequar a organização d ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 16 de março de 2017 às folhas 1.   Decreto nº 57.626, de 15 de março de 2017   Introduz alterações no Decreto nº 57.616, de 3 de março de 2017, que regulamenta o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 20 ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 11 de novembro de 2015 às folhas 1. Decreto nº 56.589, de 10 de novembro de 2015 Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta: ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 31 de outubro de 2014, às folhas 1.   Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014   Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificaç ...

Publicada no Diário Oficial da Cidade em 2 de julho de 2010 às folhas 1.   LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010   Institui, nos termos do artigo 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.   ...