Publicada no Diário Oficial da Cidade em 2 de julho de 2010 às folhas 1.   LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010   Institui, nos termos do artigo 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.   ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 4 de março de 2017 às folhas 3. DECRETO Nº 57.616, DE 3 DE MARÇO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo. João Doria, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 21 de fevereiro de 2017 às folhas 1. Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e revoga a Lei nº 14.451, de 22 de junho de 2007. ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 16 de fevereiro de 2017, às folhas 1. Decreto nº 57.605, de 15 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre o transporte individual de agentes públicos da Administração Municipal, bem como altera o artigo 46 do Decreto nº 29.431, de 14 de setembro de 1990. Bruno Covas, Vice-Prefeito, em exercício no c ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 15 de fevereiro de 2017, às folhas 1. Decreto nº 57.596, de 14 de fevereiro de 2017 Regulamenta a veiculação de anúncios especiais de finalidade cultural relacionados à apresentação de espetáculos artísticos e culturais por agremiações carnavalescas no Polo Cultural e Esportivo Grande Otel ...

Publicada no Diário Oficial da Cidade em 23 de agosto de 2008, às folhas 3. PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 7/SGM/2008 As SGM/SMSP/SNJ/SMT, reorganizam o comercio ambulante vedando atividade/comercio ou prestação de serviços em veículos automotores/vias e logradouros públicos com exceção aos "doqueiros”, que possuem regulamentação ...

Publicada no diário Oficial da Cidade em 11 de julho de 2000, às folhas 2. PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 01/SGM/2000 Trata da competência de SGM/SAR. Nas fiscalizações conjuntas para SAR E GCM para coibir os ambulantes das vias/logradouros públicos bem como que a apreensão das mercadorias será feita por "Lacre Seguro". O SECRETÁRI ...