DECRETO Nº 59.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico. Bruno Covas, Prefeito do Município de ...
Daily Archives: 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 = Dispõe sobre a regularização de edificações
LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico. Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ...
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