Sindicado dos Agente Vistores de São Paulo

Lei nº 16.607/2016 – Programa Ruas Abertas

Publicado no Diário Oficial da cidade em 30 de dezembro de 2016 às folhas 1   Lei nº 16.607, de 29 de dezembro de 2016   Institui o Programa Ruas Abertas e altera a Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.273, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.   Fernando Haddad, Prefeito do Munic ...

Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016

Diário Oficial da Cidade de São Paulo – 11 de novembro de 2016 - folhas 1.   DECRETO Nº 57.443, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. FERNANDO HADDAD, Prefei ...

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