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Publicado no Diário Oficial da Cidade em 20 de abril de 2017, às folhas 1. Decreto nº 57.665, de 19 de abril de 2017 Introduz alterações no Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, relativamente à fiscalização e à aplicação de penalidades em caso de desrespeito aos parâmetros de incomodidade, previstas no artigo 148 da Lei n ...