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LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020

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Decreto nº 59.671, de 7 de agosto de 2020 = Consolida os critérios para a padronização das calçadas

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PORTARIA N ° 040/SMSUB/2020

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PORTARIA PREF 625, DE 9 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA PREF 632, DE 12 DE JUNHO DE 2020

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PORTARIA PREF.G/605/2020

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DECRETO Nº 59.511, DE 9 DE JUNHO DE 2020 = Fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administração

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DECRETO Nº 59.473, DE 29 DE MAIO DE 2020

diario-oficial

Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020 = Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.

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PORTARIA N° 021/SMSUB/2020

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