DISTRIBUI AGENTES VISTORES, DETERMINANDO O NUMERO ADEQUADO A CADA AR; FIXA SUBORDNIACAO DOS MESMOS E...
Status: Alterado
LEI Nº 17.913 de 17 de Fevereiro de 2023
Status: Sem revogação expressa
LEI Nº 16.417 de 1 de Abril de 2016
Status: Sem revogação expressa
LEI Nº 14.730 de 19 de Maio de 2008
Status: Revogado/ Alterado Parcialmente;
LEI Nº 14.715 de 8 de Abril de 2008
Status: Revogado Parcialmente
LEI Nº 14.591 de 13 de Novembro de 2007
Status: Revogada Parcialmente
LEI Nº 13.652 de 25 de Setembro de 2003
Status: ALTERADA
LEI Nº 13.109 de 29 de Dezembro de 2000
Revogada parcialmente
LEI Nº 12.477 de 22 de Setembro de 1997
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LEI Nº 10.224 de 15 de Dezembro de 1986
