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PL 806/2026: Sindicância de Vida Pregressa e o Reconhecimento Institucional da nossa Carreira

A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 806/2026 (Ofício ATL SEI nº 168148838), assinado pelo Prefeito Ricardo Nunes em 04/11/2026, que institui a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória em concursos públicos para carreiras estratégicas do Município.
📌 Do que trata o Projeto?

Estabelece, em lei, a avaliação de conduta e antecedentes para o ingresso na carreira de Fiscal de Posturas Municipais, colocando-a exatamente ao lado das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, Procurador do Município e Auditor Municipal de Controle Interno.

Na justificativa oficial, o Executivo reconhece expressamente o elevado grau de responsabilidade da nossa função, o manuseio continuado de informações sigilosas e o forte impacto das nossas decisões para a Administração Pública e para a coletividade.

Garante segurança jurídica aos concursos, exigindo idoneidade moral e conduta ilibada com critérios objetivos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
⚖️ Como o SAVIM atua em prol da nossa carreira?
1️⃣ Monitoramento Legislativo: Acompanhamento direto na Câmara Municipal para assegurar que os critérios da sindicância sejam estritamente técnicos, transparentes e objetivos.
2️⃣ Prestígio Institucional: Apoio ao rigor ético e técnico no ingresso, fortalecendo a autoridade, a integridade e o respeito à carreira de Fiscal de Posturas Municipais perante o Município.
3️⃣ Valorização e Simetria: Uso desse reconhecimento oficial do próprio Executivo — que equipara o grau de responsabilidade do Fiscal de Posturas Municipais às carreiras de Auditor-Fiscal Tributário, Auditor de Controle Interno e Procurador — como base fundamental na defesa da nossa valorização remuneratória, condições de trabalho e prerrogativas funcionais.
O SAVIM segue acompanhando de perto a tramitação do PL 806/2026 na Câmara e manterá a categoria informada de cada desdobramento.

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