Declaração anual de bens e valores.

Declaração anual de bens e valores.

Prazo para envio da declaração anual de bens e valores começa hoje.

 

Servidores aposentados não deverão apresentar a declaração. Informações deverão ser enviadas pelo sistema eletrônico de bens e valores até o dia 16 de junho.

 

Os servidores municipais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta e indireta deverão efetuar a partir desta segunda-feira (12) a declaração anual de bens e valores, prevista no decreto 53.929/2013. O informe deverá ser feito até o dia 16 de junho, por meio do sistema eletrônico de registro de bens e valores - cujo link está disponível no site da Controladoria Geral do Município (CGM). Servidores aposentados estão isentos da apresentação da declaração.

 

Todos os bens e valores de propriedade do servidor, como imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior deverão ser informados.

 

Também devem fazer parte da declaração bens e valores relacionados ao cônjuge ou companheiro (a), aos seus filhos ou a outras pessoas que tenham dependência econômica do declarante - se houver.

 

O servidor poderá optar por preencher a declaração eletrônica com todos os seus dados, acrescentar novos dados à sua declaração eletrônica do Exercício 2013 ou importar os dados do item “Bens e Direitos” da declaração feita à Receita Federal em 2014.

 

Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas nos setores de recursos humanos das Unidades Administrativas, na Controladoria Geral do Município ou pelo e-mail sispatri@prefeitura.sp.gov.br.

 

A exigência da declaração anual de bens e valores faz parte de uma série de ações implementadas pela Controladoria para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal.

 

 

Veja abaixo a íntegra dos decretos relacionados à declaração anual de bens e valores:

 

 

DECRETO Nº 53.929, DE 21 DE MAIO DE 2013

 

 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o artigo 13 da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado,

 

 

D E C R E T A:
Art. 1º A posse e o exercício de agentes públicos municipais para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio.

 

Art. 2º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

 

Art. 3º A declaração deverá ser entregue por meio do sistema eletrônico de registro de bens e valores, mediante o preenchimento das informações relativas aos seus dados pessoais, bens e valores, inclusive de seus dependentes, se existentes.
Parágrafo único. Os agentes públicos dispensados da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal do Brasil poderão, alternativamente ao preenchimento do sistema de registro de bens e valores, apresentar declaração em formato não eletrônico, mediante o preenchimento de formulário específico, conforme modelo constante do Anexo Único deste decreto, a ser disponibilizado pelas suas respectivas unidades de recursos humanos.

 

 

Art. 4º A declaração de bens e valores deverá ser atualizada:
I - anualmente, até o dia 31 de maio; e

 

II - no prazo de 10 (dez) dias da data em que o agente público deixar o vínculo.
Parágrafo único. Os agentes públicos que se encontrarem, a qualquer título, regularmente afastados ou licenciados cumprirão a exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu retorno ao serviço.

 

Art. 5º As declarações de bens e valores entregues por meio do:
I - sistema eletrônico de registro de bens e valores serão remetidas e custodiadas pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM;
II - formulário referido no parágrafo único do artigo 3º ficarão sob a responsabilidade das respectivas unidades de recursos humanos.

 

 

Art. 6º A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM e as unidades de recursos humanos deverão encaminhar anualmente à Controladoria Geral do Município, até o dia 15 de julho, independentemente de provocação, a relação dos agentes públicos que não houverem cumprido as exigências e os prazos estabelecidos neste decreto.

 

Art. 7º Sem prejuízo das demais sanções previstas, a não apresentação da declaração de bens e valores, nos prazos fixados neste decreto, acarretará a suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento de referida obrigação.
Parágrafo único. Para os fins previstos no “caput” deste artigo, as unidades competentes só adotarão os procedimentos necessários à suspensão do pagamento das remunerações dos agentes públicos cujos nomes lhes forem formalmente encaminhados pela Controladoria Geral do Município.

 

Art. 8º A apresentação das declarações de bens e valores de que trata a Lei nº 13.138, de 12 de junho de 2001, seguirá a sistemática criada por este decreto, inclusive no que se refere aos prazos e formas nele fixados.

 

Art. 9º Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência deste decreto, os prazos fixados pelos artigos 4º e 6º ficam respectivamente prorrogados para 30 de junho de 2013 e 15 de agosto de 2013.

 

Art. 10. Os agentes públicos que, na data da publicação deste decreto, já tenham apresentado a Declaração de Bens e Valores de acordo com o disposto no Decreto nº 36.472, de 24 de outubro de 1996, deverão reapresentá-la nos termos e prazos ora fixados.

 

Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de maio de 2013, revogado o Decreto nº 36.472, de 1996.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO

 

MÁRIO VINICIUS CLAUSSEN SPINELLI, Secretário Especial da Controladoria Geral do Município

 

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal

 

 

 

DECRETO Nº 55.083, DE 30 DE ABRIL DE 2014

 

Prorroga, para o ano de 2014, os prazos fixados nos artigos 4º, inciso I, e 6º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO que, conforme informado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP, o sistema eletrônico de registro de bens e valores, sob o gerenciamento daquela empresa, encontra-se em fase de atualização/elaboração, ainda não sendo possível a sua disponibilização em tempo hábil para atender os prazos fixados nos artigos 4º, inciso I, e 6º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013,

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Excepcionalmente, para o ano de 2014, os prazos fixados nos artigos 4º, inciso I, e 6º do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, ficam respectivamente prorrogados para 16 de junho de 2014 e 31 de julho de 2014.

 

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de abril de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

 

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

 

MÁRIO VINICIUS CLAUSSEN SPINELLI, Controlador Geral do Município

 

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de abril de 2014.

 

 

 

 

savim

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