Decreto nº 53.414 - editado em 17 de setembro último, dispondo sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização. Informamos que nossa Assessoria Jurídica está realizando estudos para definir, com a máxima urgência, quais sejam as ações necessárias e adequadas. Em reunião de ontem, houve a demarcação de dois pontos ...