Decreto nº 53.414 - editado em 17 de setembro último, dispondo sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização.
Informamos que nossa Assessoria Jurídica está realizando estudos para definir, com a máxima urgência, quais sejam as ações necessárias e adequadas.
Em reunião de ontem, houve a demarcação de dois pontos essenciais a serem atacados neste primeiro momento:
1- Exigir a manutenção do compromisso da Secretaria em implantar o SGF simultaneamente à reestruturação da carreira - “implantar o sistema eletrônico de forma concomitante à reestruturação” foi a expressão usada pelo governo na publicação do DOC.
2- Atacar a inconstitucionalidade, ilegalidades e as irregularidades do Decreto editado.
Lembramos que as medidas a tomar serão definidas em reunião com nosso Conselho Deliberativo a realizar-se na próxima semana.
Diretoria.
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