Está em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC 38/2025 (Reforma Administrativa). A proposta atinge servidores municipais, estaduais e federais — tanto atuais quanto futuros.
Abaixo estão os pontos mais graves e prejudiciais trazidos pelo texto:
❌ 1. FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU)
Abre as portas para contratações via CLT e contratos temporários flexíveis em todas as esferas, fragmentando e enfraquecendo as carreiras públicas.
❌ 2. AMEAÇA DIRETA À ESTABILIDADE
Permite a demissão de concursados com base em avaliações de desempenho com critérios definidos por quem estiver no governo. Isso abre margem perigosa para perseguições políticas, clientelismo e perda da autonomia funcional.
❌ 3. EXTINÇÃO DE DIREITOS HISTÓRICOS
Corta vantagens por tempo de serviço conquistadas ao longo da vida funcional:
- Fim de quinquênios, triênios e anuênios;
- Fim da licença-prêmio e da licença-assiduidade.
❌ 4. TABELA SALARIAL ÚNICA E ACHATAMENTO
Cria uma estrutura salarial única de apenas 20 níveis para todo o Brasil, com risco real de congelamento de carreiras e achatamento das remunerações.
❌ 5. TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO GENERALIZADA
Permite que serviços públicos essenciais sejam repassados para organizações privadas, entidades religiosas e OSs, reduzindo a atuação direta do Estado e enfraquecendo os concursos.
✊ A PRESSÃO FUNCIONA!
A proposta começou com o mínimo constitucional (171 assinaturas) e vários parlamentares já tentaram retirar o apoio diante da mobilização da categoria.
A PEC ainda não virou lei e a mobilização de cada um é fundamental para barrar esse retrocesso
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