O SAVIM, através de sua Assessoria Jurídica, ingressou com AÇÃO DIRETA DE INSCOSTITUCIONALIDADES COM O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL contra mais uma tentativa do Governo em usurpar e prejudicar as funções da nossa carreira de Fiscalização de Posturas Municipais e em face da PORTARIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CONJUNTA SMSUB Nº 40 DE 14.05.2024.
ADIN-PORTARIA-40.24