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(Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização...

(Projeto de Lei nº 408/00, do Executivo) Dispõe sobre o provimento dos cargos de Agente Vistor e Agente de Apoio Fiscal, e dá...

Dispõe sobre a carreira da Fiscalização, organiza o Quadro dos Profissionais da Fiscalização – QPF, e dá outras providências. (Projeto de Lei n....

Reorganiza a carreira de Agente Vistor; da nova redação a dispositivos das Leis ns 10.224, de 15 de dezembro de 1986 e 9.480, de 8 de junho...

Estabelece critérios para apuração da produtividade dos Agentes Vistores, instituída pela Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986 Jânio da Silva Quadros, Prefeito...

Dispõe sobre a criação da carreira de Agente Vistor, e dá outras providências. Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando...