Regulamenta a concessão aos servidores municipais de licença para tratamento de saúde, de
licença por motivo de doença em pessoa da família, de licença compulsória, de licença por
acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, de licença à gestante, de licença-maternidade especial, de licença – paternidade e de horário-amamentação, bem como de
readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, entre outros, conforme previsto na legislação específica.