Segue para conhecimento de todos o documento encaminhado pela assessoria de imprensa ao jornal O Estado de São Paulo.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ao

VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO: Jornal O Estado de São Paulo

Ref.: Reportagem "Lista da propina inclui agentes de subprefeituras"

publicada/veiculada em 24/07/2012

Prezados Senhores,

Nos termos do artigo 8º, inciso III e artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal da República, esta N. E. Sindical, tem o dever legal, de vir, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, expor e manifestar o que segue.

Em reportagem referenciada veiculada em 24/07/2012 esta categoria profissional dos Agentes Vistores deste Município de São Paulo foi citada de forma expressa e direta, contudo não nos foi dado o ético e legal direito de resposta, pelo que vimos por meio desta NOTIFICAR E REQUERER, nos seja disponibilizada em idêntico meio e forma de comunicação, graciosamente, entrevista e reportagem, em que possamos defender nossa categoria profissional, esclarecendo as acusações infundadas e levianas, bem como, nosso atual ponto de vista e explicações acerca dos fatos envolvidos.

Os repórteres que fizeram a matéria não foram devidamente informado de quem realmente esta envolvido nesta corrupção.

O sindicato não vai aceitar outra coisa que não seja a reparação do erro.

Assim, ficamos à disposição para receber este veículo da imprensa para cumprimento do direito magno constitucional de resposta e defesa desta categoria, ofendida sem oitiva e contraditório, inclusive como preconizado pelos próprios códigos de conduta e ética deste meio de comunicação, além de previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, onde assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Como cediço, regulamentar e legal, o sagrado Direito de Resposta é aquele que assiste a todos, sejam pessoas naturais ou jurídicas, acusados ou ofendidos em publicações nos meios de informação, sendo que este direito de resposta à acusação deve ser processado pelo mesmo veículo graciosamente.

Informamos que, caso não seja cumprido o dever legal e ético de conceder o magno direito de resposta e de defesa a nossa entidade sindical e categoria, seremos obrigados a tomar as medidas judiciais e criminais atinentes e conforme a espécie, o que certamente não se representa nossa vontade maior.

Atenciosa e cordialmente, permanecendo à disposição.

São Paulo, 26 de julho de 2012.