Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 11 de junho de 2020, às folhas 3.
PORTARIA N ° 040/SMSUB/2020
Alexandre Modonezi, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e
Considerando o disposto no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, e, em especial o artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 64.994/2020.
Resolve:
Artigo 1º - Os estabelecimentos que foram interditados por descumprimento das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de Calamidade Pública, bem como do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020 e suas alterações posteriores, deverão solicitar sua desinterdição, endereçando ao Subprefeito(a) da sua área administrativa o pedido devidamente preenchido conforme modelo do Anexo Único desta Portaria, encaminhando-o ao e-mail de sua jurisdição abaixo indicado:
- Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão:acaricanduva@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Butantã:tulio@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Campo Limpo:campolimpo@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Capela do Socorro:ccabral@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha:casaverde@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Cidade Ademar:jrdomingues@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Cidade Tiradentes:lsorrillo@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Ermelino Matarazzo:ermelinomatarazzo@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Freguesia/Brasilândia:rgonzalespinto@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Guaianases:guaracyfmfilho@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Ipiranga:ipiranga@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Itaim Paulista:imprensaitaimpaulista@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Itaquera:itaquera@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Jabaquara:hsertao@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Jaçanã/Tremembé:rarraval@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Lapa:lapacpdu@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura M’Boi Mirim:jpprete@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Mooca:cpdumooca@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Parelheiros:krisferreira@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Penha:tdvolpi@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Perus:perussusl@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Pinheiros:acaciomsfilho@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Pirituba/Jaraguá:edsonbrasil@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Santana/Tucuruvi:pedrofilho@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Santo Amaro:santoamaro@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura São Mateus:danielrosa@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura São Miguel Paulista:deciomatos@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Sé:desinterditase@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme:vilamaria@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Vila Mariana:cpdufiscvilamariana@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Vila Prudente:caioluz@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
- Subprefeitura Sapopemba:christian.lombardi@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
Artigo 2º - A autorização da desinterdição dar-se-á pela simples publicação no Diário Oficial do Município, porém não exime o estabelecimento do pagamento da multa aplicada.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. São Paulo, 10 de Junho de 2020.
Alexandre Modonezi Secretário Municipal das Subprefeituras.
Anexo Único da Portaria nº 040/SMSUB/2020
São Paulo, XX de XXXXXX de 2020.
Ao Senhor(a) Subprefeito(a) de xxxxxxxx
Tendo em vista que o Município de São Paulo caminha para a retomada gradual e cuidadosa das atividades não essenciais e que o estabelecimento XXXXXXXXXX foi fechado por estar descumprindo das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de Calamidade Pública, bem como do Decreto nº 59.298, de 23 de Março de 2020 e suas alterações posteriores (especificar o nº do auto de fiscalização), solicito sua desinterdição e me comprometo a acatar o protocolo de reabertura da Prefeitura e do meu respectivo setor.
Nome do responsável legal
CNPJ
Obs.: Encaminhar cópia do Contrato Social ou a Declaração do MEI
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
