Ilustríssimo Subprefeito de Cidade Ademar 

Senhor Carlos Roberto Albertin 

Ofício SAVIM nº 033/2012 

São Paulo, 21 de agosto de 2012. 

                            SINDICATO DOS AGENTES VISTORES E AGENTES DE APOIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SAVIM, entidade representante dos interesses das categorias funcionais que o denominam, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal vem, por sua Diretora Presidente, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, através do presente expor e requerer: 

                            Considerando o constante no artigo 7º e o item II do artigo 10 da Lei nº 15.442/11. 

                                      “Art. 7º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, na conformidade da normatização específica expedida pelo Executivo. 

                                      Art. 10. Consideram-se responsáveis pelas obras e serviços previstos nos arts. 1º a 7º desta lei: 

                                      II - a União, o Estado, o Município e os órgãos e entidades da respectiva Administração Indireta, quanto aos próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração.” 

                            Lembrando que a aplicação desta Lei esta sendo amplamente divulgada pelo atual Governo, transformando-se numa bandeira da Administração nos moldes da Cidade Limpa, cuja atuação dos Agentes Vistores foi fundamental para o seu sucesso, solicitamos que sejam tomadas as devidas providencias com vistas a regularização dos passeios dos imóveis constantes nas fotos que se seguem:

Elevando protestos de alta estima e elevada consideração,

                            Atenciosamente.

Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do

Município de São Paulo – SAVIM

Maria Benedita Claret Alves Fortunato

Diretora Presidente