Como estava programado, tivemos na última sexta-feira 13/09 a segunda reunião da mesa local do SAVIM. Frustrando as nossas expectativas, o Governo não apresentou proposta de reestruturação para a Carreira de Agentes Vistores, pois segundo o Coordenador da mesa, Walter Hupsel não conseguiram concluir os estudos, prometendo que apresentarão na próxima reunião da mesa.
No entanto, a Secretaria de Gestão afirmou que há uma forte tendência do Governo instituir a forma de remuneração por subsídio para todo o funcionalismo, com exceção da GCM.
Subsídio é a espécie remuneratória definida nos parágrafos 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal, como “parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
Ou seja, subsídio é uma única parcela no contracheque, que exclui o direito à percepção de todas as demais gratificações, adicionais e vantagens existentes, transformando as diversas rubricas – vencimentos, proventos ou pensões – numa só.
Assim, ficam absorvidos no salário padrão:
Adicional Noturno;
Adicional por serviços perigosos ou insalubres;
Vantagens já incorporadas por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado;
Gratificação de desempenho;
Gratificação de Produtividade Fiscal;
Entre outros.
Entendemos que esta forma de remuneração só seria vantajosa se tivéssemos um aumento significativo no salário inicial a exemplo do que aconteceu no Governo Federal e se for instituída uma mudança na Lei Salarial de modo a conseguirmos anualmente a reposição das perdas inflacionárias.
Somos sempre favorável ao diálogo, sendo assim espero contar com a participação de todos, quanto as opiniões construtivas que possam enriquecer as negociações quanto a tomada de uma posição mais enfática de toda a categoria numa eventual necessidade de mostrarmos ao Governo que ninguém está disposto a perder, ao contrário queremos apenas o que nos é devido.
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