Publicado no Diário Oficial da Cidade, em 7 de agosto de 2020, às folhas 3.   Decreto nº 59.671, de 7 de agosto de 2020   Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº ...