LEI Nº 17.301, DE 24 DE JANEIRO DE 2020   Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.   Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmar ...