Publicado no Diário Oficial da Cidade em 11 de novembro de 2015 às folhas 1. Decreto nº 56.589, de 10 de novembro de 2015 Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta: ...
Daily Archives: 13 de março de 2017
Decreto nº 55.638/2014
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 31 de outubro de 2014, às folhas 1. Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014 Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificaç ...
Lei nº 15.234/2010
Publicada no Diário Oficial da Cidade em 2 de julho de 2010 às folhas 1. LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010 Institui, nos termos do artigo 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências. ...
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