DECRETO Nº 57.571, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas p ...
Daily Archives: 3 de janeiro de 2017
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