Diário Oficial da Cidade de São Paulo – 09 de setembro de 2016 - folhas 19.   DECRETO Nº 57.299 DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferid ...