LEI Nº 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003   (Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)   Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras ...