Após receber o que chamou de “provocação” da Comissão da Sustentabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o vereador Gilberto Natalini (PV) decidiu formular um Projeto de Lei que, segundo ele, se tornou sua prioridade para aprovação em 2013. O PL 110/2012 busca colocar em prática uma série de regulamentações técnicas sobre ...