DECRETO Nº 53.629, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 Introduz alterações no Decreto n° 53.414, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso ...