Na recente agenda da Câmara dos Deputados , a Federação Nacional de Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas (FENAFISC) alcançou marcos decisivos para o fortalecimento da categoria. Em reunião com o Deputado Kenneston Braga , Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, foram consolidadas duas frentes de atuação prioritárias:
1. Reconhecimento como Carreira Típica de Estado
O Deputado Kenneston Braga assumiu o compromisso de apadrinhar e apresentou uma proposta de projeto de lei que garante aos Fiscais e Auditores a classificação como Carreira Típica de Estado . Este é um passo fundamental para garantir as prerrogativas e a autonomia para permitir o exercício das funções de fiscalização.
2. Audiência Pública e Estatuto Nacional
Foi obtida a realização de uma audiência pública em Brasília para debater a criação do Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas .
Próximos Passos: A FENAFISC inicia agora uma fase de mobilização para selecionar técnicos e especialistas de relevância nacional que contribuam tecnicamente para a defesa desta causa durante a audiência.
Este avanço representa uma vitória histórica na busca por valorização, segurança jurídica e padronização das atividades de fiscalização urbana em todo o país.
