| Estabelece as diretrizes para a utilização das vias publicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados a prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Publicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e da outras providencias. |
