Por: Ana Carolina Gonzaga da Silva/ SUB-CT
Assunto: Fiscalização de adegas, pancadões e irregularidades comerciais em áreas urbanas
- Licenciamento de Adegas (MEI)
Adegas registradas como MEI não precisam de licença de funcionamento apenas se atuarem como comércio varejista (sem consumo no local).
Caso haja consumo no local (ex. drinks, doses), o estabelecimento é considerado bar e precisa de licença.
Há sugestão de revisar o Decreto 51.044/09 para incluir o comércio de bebidas e tabacarias entre os que exigem licença.
Finanças não aceita mais MEI com CNAEs de bares e restaurantes.
- Competência Fiscalizatória: PSIU x Subprefeituras
O Decreto 57.665/2017 estabelece fiscalização concorrente em alguns casos.
Contudo, não há previsão expressa de competência concorrente quando se trata de MEIs vendendo bebidas alcoólicas fora do horário, gerando insegurança jurídica.
- Adegas em Áreas Públicas
Discussões sobre a legalidade de apreensões imediatas (sem intimação) de bens em adegas localizadas em áreas públicas.
Ações controversas relatadas, inclusive com participação indevida de vereadores e subprefeitos.
Dúvidas sobre a necessidade de auto de intimação prévio antes da demolição de estruturas em áreas públicas consolidadas.
- Adegas em Garagens de COHAB
Utilização irregular de garagens para fins comerciais, sem possibilidade de regularização por falta de IPTU.
Interdição de adegas implicaria fechamento de diversos pequenos comércios essenciais para a população local.
- Licenças com Endereço Divergente
Problemas com licenças emitidas via Empreenda Fácil com IPTUs de locais diferentes da atividade.
Debate sobre a validade dessas licenças e se a ação fiscalizatória pode ser iniciada antes de seu cancelamento formal.
- Sucessão de Atividades
Discussão sobre a continuidade de ações fiscais mesmo com mudança de CNPJ no mesmo local. Parecer jurídico será recuperado para embasar.
- Lei da Liberdade Econômica
Destacada a aplicação da Lei Federal 13.874/19 nos municípios que não possuem legislação própria sobre liberdade econômica.
- Atuação da PM
Relato de atuação conjunta com a Prefeitura em ações de dispersão e autuação em adegas.
Empecilho em Cidade Tiradentes: dificuldade em flagrar adegas funcionando no momento da fiscalização.
- Produtos Irregulares
Licenças devem ser cassadas quando comprovada venda de produtos falsificados ou contrabandeados, conforme Leis 14.167/06 e Decreto 47.801/06.
Necessidade de laudo policial para comprovação da irregularidade.
- Sugestões de Melhoria no Sistema Empreenda Fácil
Bloqueio de ruas com histórico de pancadões.
Validação automática entre IPTU e endereço informado.
Restrição de uso de IPTUs residenciais em regularizações.
Bloqueio de CNPJs reincidentes ou já cassados.
- Propostas de Ação Fiscalizatória
Sugerida a centralização das fiscalizações em pancadões pela COPURB, devido ao risco e à necessidade de neutralidade e segurança para os fiscais.
Alternância de fiscais nas operações para evitar suspeitas de conivência.
- Bloqueio no Sistema Tô Legal
A Cidade Tiradentes bloqueou todas as faces de quadra de pancadões no sistema “Tô Legal” para impedir novas autorizações de ambulantes.
Estratégia visa facilitar a fiscalização e evitar ocupações irregulares.
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