A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, recebeu, nesta quinta-feira (05), o Fórum de Entidades Representativas do Funcionalismo Municipal para tratar dos efeitos da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”.
Em relação aos efeitos da Lei Complementar nº 226/2026 na contagem do período como tempo de serviço e na consequente concessão de adicionais por tempo de serviço, a Secretaria Municipal de Gestão comunicou que a Prefeitura trabalha para que, a partir do mês de março, seja implementado o disposto na referida legislação, considerando sua data de vigência.
Todas as unidades de gestão de pessoas das Secretarias Municipais e Subprefeituras serão devidamente orientadas, cabendo a cada uma delas prestar os esclarecimentos necessários aos seus servidores, conforme os parâmetros que vierem a ser fixados.
Quanto aos pagamentos retroativos, foi informado que a Prefeitura está realizando estudos de impacto, uma vez que a norma não possui aplicação automática, ficando tais pagamentos condicionados à edição de legislação específica por cada ente federativo, que deverá definir, de forma expressa, os critérios, limites, condições e a forma de implementação dessas medidas, à luz das respectivas realidades administrativas, jurídicas e orçamentárias.
A Administração reafirma seu compromisso com a análise técnica qualificada da Lei Complementar nº 226/2026, de modo a assegurar sua aplicação de forma responsável, transparente e alinhada ao interesse público.
