PORTARIA N ° 040/SMSUB/2020

PORTARIA N ° 040/SMSUB/2020 

Alexandre Modonezi, Secretário Municipal das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e 

Considerando o disposto no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, e, em especial o artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 64.994/2020. 

Resolve: 

Artigo 1º – Os estabelecimentos que foram interditados por descumprimento das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de Calamidade Pública, bem como do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020 e suas alterações posteriores, deverão solicitar sua desinterdição, endereçando ao Subprefeito(a) da sua área administrativa o pedido devidamente preenchido conforme modelo do Anexo Único desta Portaria, encaminhando-o ao e-mail de sua jurisdição abaixo indicado: 

1. Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão:acaricanduva@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
2. Subprefeitura Butantã:tulio@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
3. Subprefeitura Campo Limpo:campolimpo@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
4. Subprefeitura Capela do Socorro:ccabral@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
5. Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha:casaverde@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
6. Subprefeitura Cidade Ademar:jrdomingues@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
7. Subprefeitura Cidade Tiradentes:lsorrillo@smsub.prefeitura.sp.gov.br; 
8. Subprefeitura Ermelino Matarazzo:ermelinomatarazzo@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
9. Subprefeitura Freguesia/Brasilândia:rgonzalespinto@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
10. Subprefeitura Guaianases:guaracyfmfilho@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
11. Subprefeitura Ipiranga:ipiranga@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
12. Subprefeitura Itaim Paulista:imprensaitaimpaulista@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
13. Subprefeitura Itaquera:itaquera@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
14. Subprefeitura Jabaquara:hsertao@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
15. Subprefeitura Jaçanã/Tremembé:rarraval@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
16. Subprefeitura Lapa:lapacpdu@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
17. Subprefeitura M’Boi Mirim:jpprete@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
18. Subprefeitura Mooca:cpdumooca@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
19. Subprefeitura Parelheiros:krisferreira@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
20. Subprefeitura Penha:tdvolpi@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
21. Subprefeitura Perus:perussusl@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
22. Subprefeitura Pinheiros:acaciomsfilho@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
23. Subprefeitura Pirituba/Jaraguá:edsonbrasil@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
24. Subprefeitura Santana/Tucuruvi:pedrofilho@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
25. Subprefeitura Santo Amaro:santoamaro@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
26. Subprefeitura São Mateus:danielrosa@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
27. Subprefeitura São Miguel Paulista:deciomatos@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
28. Subprefeitura Sé:desinterditase@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
29. Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme:vilamaria@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
30. Subprefeitura Vila Mariana:cpdufiscvilamariana@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
31. Subprefeitura Vila Prudente:caioluz@smsub.prefeitura.sp.gov.br;
32. Subprefeitura Sapopemba:christian.lombardi@smsub.prefeitura.sp.gov.br;

Artigo 2º – A autorização da desinterdição dar-se-á pela simples publicação no Diário Oficial do Município, porém não exime o estabelecimento do pagamento da multa aplicada. 

Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. São Paulo, 10 de Junho de 2020.  

Alexandre Modonezi Secretário Municipal das Subprefeituras. 

Anexo Único da Portaria nº 040/SMSUB/2020 

São Paulo, XX de XXXXXX de 2020. 

Ao Senhor(a) Subprefeito(a) de xxxxxxxx 

Tendo em vista que o Município de São Paulo caminha para a retomada gradual e cuidadosa das atividades não essenciais e que o estabelecimento XXXXXXXXXX foi fechado por estar descumprindo das normas estabelecidas por conta da Declaração de Emergência e de Calamidade Pública, bem como do Decreto nº 59.298, de 23 de Março de 2020 e suas alterações posteriores (especificar o nº do auto de fiscalização), solicito sua desinterdição e me comprometo a acatar o protocolo de reabertura da Prefeitura e do meu respectivo setor. 

Nome do responsável legal 

CNPJ 

Obs.: Encaminhar cópia do Contrato Social ou a Declaração do MEI 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.