Por: Alexandre Soares
O Ministério Público do Estado de São Paulo expediu Recomendação Administrativa no âmbito do Inquérito Civil nº 0695.0000338/2025, determinando à Prefeitura de São Paulo a adoção imediata de providências para o provimento dos cargos vagos de Fiscal de Posturas.
A recomendação foi direcionada ao prefeito Ricardo Nunes, ao Secretário Municipal das Subprefeituras, Fabricio Cobra Arbex, e à Secretária Municipal de Gestão, Marcela Arruda.
O Ministério Público destacou:
déficit histórico de fiscais;
mais de 100 mil processos represados no SGF;
possível desvio de função com utilização de comissionados na fiscalização;
existência de concurso público vigente até 27/02/2026.
Segundo a Promotoria, há pelo menos 49 cargos já autorizados e aptos para nova nomeação imediata. Foi fixado prazo de 10 dias úteis para que o Executivo informe as providências adotadas.
O SAVIM reafirma que a nomeação dos aprovados é medida legal, necessária e urgente para recompor o quadro, fortalecer a fiscalização municipal e garantir a adequada proteção do interesse público.
O Sindicato acompanhará o cumprimento da recomendação.
