(Projeto de Lei nº 319/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo). Confere nova redação ao § 1º do art. 12 e...
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LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos...

Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019 Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica,...

Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre...
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 17 de maio de 2019 às folhas 1. Decreto nº 58.756, de 16 de maio de...
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de maio de 2019 às folhas 1. Decreto nº 58.750, de 13 de maio de...
Decreto nº 58.646, de 1º de março de 2019 Institui o procedimento de compensação de horas de trabalho nas unidades que implantaram o Sistema...
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 2 de março de 2019, às folhas 1. Decreto nº 58.646, de 1º de março de...
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 2 de março de 2019, às folhas 1. Decreto nº 58.648, de 1º de março de...
Decreto nº 58.646, de 1º de março de 2019 Institui o procedimento de compensação de horas de trabalho nas unidades que implantaram o Sistema...
Sindicato dos Fiscais de Posturas Municipais, Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo.
Mario Roberto Fortunato
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