Por: AFIM – ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
A fiscalização urbana é uma atividade técnica e legalmente regulamentada, que exige capacitação, respaldo jurídico e o exercício legítimo do poder de polícia administrativa, realizada em nossa cidade por servidores concursados com nível superior.
Diante disso, os Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, servidores públicos da AGEFIS, vêm a público manifestar veemente repúdio à conduta que vem sendo praticada na Secretaria Regional 6 de Fortaleza — e, possivelmente, em outras Regionais —, onde terceirizados e comissionados alocados no setor de conservação estão aplicando notificações administrativas a comerciantes ambulantes, usando indevidamente coletes pretos e o nome do Secretário da Regional, como se fossem agentes fiscalizadores.
Trata-se de uma situação grave, ilegal e preocupante. Essas pessoas não integram o quadro da AGEFIS e não possuem qualquer respaldo legal para realizar abordagens ou executar atos de fiscalização.
A atuação irregular, além de configurar usurpação de função pública, é uma afronta direta ao trabalho técnico e ético realizado pelos Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária devidamente investidos no cargo, prejudicando trabalhadores informais e ferindo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública.
Reforçamos que a fiscalização não pode ser instrumentalizada como ferramenta de intimidação ou politicagem. O desvirtuamento dessa função fragiliza a política pública de ordenamento urbano, coloca em risco os direitos dos comerciantes ambulantes e compromete a credibilidade da gestão municipal.
Solicitamos a imediata apuração dos fatos, a responsabilização dos envolvidos e a garantia de que apenas os Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária exerçam a atividade fiscalizatória urbana na cidade de Fortaleza.
Fortaleza, 11 de julho de 2025.
Gestão Resistir e Avançar
Fonte: https://www.instagram.com/p/DL-lr41ujuy/?igsh=MW01cjRqMjNpNzhjZQ==
