Objeto da Fiscalização:
Verificação da publicidade ostensiva (placas, estandes de venda e material de divulgação) de empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) .
Competência:
A fiscalização deve ser realizada pelas Subprefeituras, podendo ocorrer de duas formas:
- De ofício: Por iniciativa própria do fiscal durante a rotina, sem necessidade de denúncia prévia .
- Por denúncia: Apuração de irregularidades apontadas por qualquer cidadão diretamente à Subprefeitura .
🔎 Checklist de Campo (O que fiscalizar)
Ao vistoriar uma obra ou estande de vendas de HIS/HMP, o fiscal deve verificar se a publicidade cumpre rigorosamente os requisitos do Art. 16:
- Conteúdo Obrigatório na Placa/Estande
Todo material visível (placas, tapumes, cartazes, estandes) deve conter, de forma clara:
- Identificação da subcategoria (HIS 1, HIS 2 ou HMP) .
- O preço das unidades .
- A data estimada de início das vendas .
- Dimensões Mínimas
- A redução mínima admissível para placas de frente de obra e identificação em estandes de vendas é de 3,00 metros de largura por 1,50 metros de altura .
- O objetivo é garantir visibilidade adequada para quem passa na rua .
- Identidade Visual (Padronização)
- A publicidade não pode ser livre; ela deve seguir os modelos do Anexo I da Portaria e o manual de identidade visual da Prefeitura .
- Nota prática: Geralmente envolve o uso de fundo amarelo e destaque para “Habitação de Interesse Social”, conforme modelo anexo à portaria .
- Panfletagem e Anúncios
- Panfletos distribuídos devem seguir tamanhos padrão (A4 ou A5) e conter tabela de preços, imagens e indicação dos andares das unidades HIS/HMP .
⚠️ Consequências da Autuação (Art. 19)
É fundamental orientar que a constatação de irregularidade na publicidade é grave. O descumprimento relatado pelo fiscal poderá acarretar, a critério das autoridades superiores: - Suspensão, cassação ou anulação dos documentos de controle da atividade edilícia (Alvarás) .
- Revogação de incentivos fiscais e benefícios concedidos ao empreendimento .
Resumo para a Equipe:
O papel do fiscal é garantir a transparência. O empreendedor não pode camuflar um empreendimento de interesse social como se fosse de mercado comum. As placas devem avisar claramente que se trata de HIS/HMP, com preço visível e nas medidas corretas.
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