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PORTARIA N° 021/SMSUB/2020

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MEMORANDO CIRCULAR Nº 17 / SMPR/SGUOS/2018* = Estabelece regras relativas à Gratificação de Produtividade Fiscal e revoga o Memorando Circular nº 30/SMSP/SGUOS/2010.

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LEI Nº 17.301, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 = Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

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LEI Nº 17.267, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = corte arbóreo

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DECRETO Nº 59.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 = distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias

PORTARIA Nº 191/SEL-G/2019 = Dispõe sobre pedidos de regularização de edificação

DECRETO Nº 59.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 = Regulamenta a Lei nº 17.202

LEI Nº 15.001, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

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LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 = Dispõe sobre a regularização de edificações

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Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019 = Institui o Sistema TÔ LEGAL

Sindicato dos Fiscais de Posturas Municipais,  Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo.

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