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LEI Nº 15.001, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

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LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 = Dispõe sobre a regularização de edificações

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Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019 = Institui o Sistema TÔ LEGAL

02/07/2019

Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 = dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos

01/07/2019

Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019 – reparação de pavimentos

20/05/2019

Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019 – patinetes, ciclos e similares

14/05/2019

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 2 de março de 2019, às folhas 1.

02/03/2019

Decreto nº 58.646, de 1º de março de 2019 – sistema de gestão eletrônica de frequência

02/03/2019

Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019 – RPPS

02/03/2019

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Às SUGESPs e Unidades de Fiscalização: Comunicamo

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É com grande satisfação que a diretoria da Associação Nacional de Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas – ANAFISC, representada por seu Presidente, Sr. Juvenal Marcelino dos Santos, convida Vossa Senhoria para prestigiar a Solenidade de Posse da Diretoria Eleita referente ao período de 2025 a 2030. O evento ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2025, às 14 horas, presencialmente e também em formato virtual, na sede da Federação Nacional de Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas – FENAFISC, localizada à Rua Cel. Xavier de Toledo, 316, 12º andar, Conjunto 120, República, São Paulo, SP.

CÊRIMONIA DE POSSE DA DIRETORIA ELEITA (ANAFISC) 2025

Palestrante: Felipe Matos – É graduado e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco e possui MBA Executivo pelo IESE (Espanha). Trabalhou no setor privado e, em 2021, entrou para a Administração Pública como secretário de Planejamento, Gestão e Transformação Digital da Prefeitura do Recife.

Chegamos à 12ª edição do EREFAU NORDESTE – Encontro Regional de Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas da Região Nordeste, um marco no aprimoramento e na troca de experiências entre os profissionais que atuam na linha de frente da organização e do desenvolvimento urbano.
Nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2025, a vibrante cidade de Recife, Pernambuco, será palco deste importante evento. Reuniremos fiscais e auditores fiscais de atividades urbanas de toda a região Nordeste e do Brasil, para debater temas cruciais, compartilhar as melhores práticas e construir juntos um futuro mais ordenado e sustentável para nossas cidades.
O XII EREFAU NORDESTE é uma oportunidade única para:
• Atualizar seus conhecimentos: Mergulhe em discussões sobre as mais recentes legislações, tecnologias e metodologias de fiscalização urbana.
• Trocar experiências valiosas: Conecte-se com colegas de toda a região, compartilhe desafios e descubra soluções inovadoras aplicadas em diferentes contextos.
• Fortalecer sua rede de contatos: Amplie seu networking profissional e estabeleça parcerias que impulsionarão sua atuação.
• Debater o futuro da fiscalização: Participe de discussões sobre os rumos da área, as novas demandas da sociedade e o papel fundamental do fiscal e do auditor fiscal.
• Conhecer Recife: Desfrute da rica cultura, história e beleza da capital pernambucana.

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Realização: SAVIM
Participação: Diretoria da ANAFISC
Apresentação: Juvenal Marcelino
Social Mídia e Produção: Eduardo Romão, Cleberson Reginaldo
Técnica e transmissão: Eduardo Romão

A LEI DE USO DE SOLO, DESAFIOS DA FISCALIZAÇÃO

Palestrante: Alexandre Rebelo – formado em Administração de Empresas pela Universidade de Pernambuco (UPE). Iniciou sua carreira na Secretaria da Fazenda de Pernambuco, onde ingressou por concurso público no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais. Em sua vida na gestão pública, participou da criação e implantação do modelo de gestão “Todos por Pernambuco”. Participou ainda da criação e coordenação da Área de Gestão por Resultados do Pacto pela Vida, do Pacto pela Educação e do Pacto Pela Saúde. Rebêlo já foi secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco e também do Recife, além de secretário de Educação da mesma cidade.

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CONTROLE URBANO - DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Palestras: : A bela história da cidade de recife – culturas e saberes;
Palestrante: Pedro Freitas - Professor de história com experiência em Turismo com foco cultural e gestão de projetos. Atualmente coordenador dos programas Olha!Recife e Recife Sagrado, pela Secretaria de Turismo e Lazer do Recife, promovendo vivências educativas, roteiros temáticos e valorização da memória da cidade.

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EXTRA: A BELA HISTÓRIA DA CIDADE DE RECIFE – CULTURAS E SABERES

Por motivos pessoais, a doutora Renata Prado não pôde comparecer ao evento anterior. Tentamos realizar a palestra de forma virtual, mas, devido a problemas técnicos, não foi possível concluí-la.

No entanto, neste dia 16 de outubro, a doutora retornou para conversar conosco sobre a Reforma Previdenciária e os impactos que ela vem causando. Durante o encontro, os participantes puderam esclarecer dúvidas e debater o tema de forma produtiva e enriquecedora.
Foi um bate-papo cheio de aprendizado, troca de ideias e espaço para tirar dúvidas! 💬✨

Dra. Renata Prado Almeida – Advogada, engenheira civil, pós-graduada em Previdenciário e Prática Previdenciária – Regime Geral, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Direito Previdenciário Militar, Previdência Complementar e Planejamento Previdenciário, Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES – 2020., Coordenadora Estadual Adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP no Espírito Santo, Diretora Adjunta de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Coordenadora Acadêmica das áreas temáticas Trabalhista e Previdenciária da ESA – OAB/ES e Sócia do Escritório Prado Almeida Advogados Associados em Vila Velha/ES

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A REFORMA PREVIDENCIÁRIA E SEUS EFEITOS SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS

Palestra: : A importância da Fiscalização para execução do poder de polícia Administrativo no município
Palestrante: Dra. Eugênia Simões, Doutora em Desenvolvimento Urbano, pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Mestre em Direito Público e Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela mesma universidade. Procuradora do Município do Recife, Chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente. Professora Universitária de Direito Administrativo e Direito Urbanístico.
Pesquisadora do Observatório das Metrópoles – Núcleo Recife.

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A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA PARA A EXECUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Sindicato dos Fiscais de Posturas Municipais, Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo.

contato@savim.org.br

Rua Coronel Xavier de Toledo, 316 - conjuntos 120 e 121 - 12’ andar

Diretor Presidente

Mario Roberto Fortunato

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