Dispõe sobre transformação e criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências. Antonio Salim Curiati, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de maio de1982, decretou e eu promulgo a seguinte lei:  Art. 1º — Ficam transformados em cargos de Agente de Apoio Fiscal, Referência AAF-1, os cargos dos funcionários designadospara as atuais Funções Gratificadas de Fiscal e Encarregado de Setor de Fiscalização, do Departamento de Rendas Mobiliárias, desde que preencham os seguintes requisitos:  I — Sejam titulares de cargos efetivos;  II — Estejam no exercício das Funções Gratificadas por, no mínimo, 8 anos, ininterruptos ou não, até data desta lei;  III— Não tenham sofrido pena disciplinar de suspensão.     Parágrafo único — A transformação prevista neste artigo será efetivada mediante opção formulada pelo funcionário, dentro de 180 dias, contados da data desta lei.  Art. 2º — Os funcionários atualmente designados para as Funções Gratificadas referidas no artigo 1º, e que não preencham o requisito do prazo de 8 anos, terão seus cargos efetivos transformados em cargos de Agente de Apoio Fiscal, Referência AAF-1, se aprovados em prova de suficiência especifica, que levará em consideração o tempo de exercício na função gratificada de Fiscal e de Encarregado de Setor de Fiscalização, nas condições que forem estabelecidas em decreto regulamentador.  Art. 3º — A transformação prevista nos artigos anteriores não ocorrerá se, até a formalização, o funcionário vier a sofrer qualquer penalidade disciplinar, hipótese em que terá cessada sua designação.    Parágrafo único — Se, à época da transformação, o funcionário estiver respondendo a inquérito administrativo, ela só se efetuará após o seu término e desde que o funcionário seja absolvido.  Art. 4º — Formalizadas as transformações de que tratam os artigos 1º e 2º ficarão extintas as Funções Gratificadas respectivas, bem como todas as demais funções gratificadas de Fiscal e de Encarregado de Setor de Fiscalização do Departamento de Rendas Mobiliárias.  Art. 5º — Ficam criados 50 cargos de Agente de Apoio Fiscal, Referência AAF-1, de provimento efetivo, exigida a escolaridade de 2º grau ou equivalente.  Art. 6º — Ficam criados no Quadro de Fiscalização Tributária e integrados no Anexo I, Parte A — Cargos de Provimento em Comissão — da Lei nº 8645, de 21 de novembro de 1977, 14 cargos de Agente de Apoio Fiscal Encarregado de Setor, Referência AAF-2, destinados ao Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria das Finanças.     Parágrafo único — Os cargos de Agente de Apoio Fiscal, Referência AAF-1, resultantes das transformações previstas nos artigos 1º e 2º, bem corno os criados pelo artigo 5º desta lei, serão integrados no Anexo I, Parte B — Cargos de Provimento Efetivo — da Lei nº 8645, de 21 de novembro de 1977, e, também, destinados ao Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria das Finanças.  Art. 7º — Ficam criadas as Referências de Vencimentos ‘AAF- 1” e “AAF-2”, constituídas de 5 Graus, de “A” a “E”. com os valores constantes do Anexo Unico, parte integrante desta lei.     Parágrafo único — Os cargos de Agente de Apoio Fiscal, decorrentes da transformação, e os de Agente de Apoio Fiscal Encarregado de Setor, criados pelo artigo 6º, situar-se-ão, inicialmente, no Grau “A”.  Art. 8º — O provimento dos cargos de que trata esta lei far-se-á:  I –  Os de Agente de Apoio Fiscal, Referência AAF-1, novos ou que se vagarem: mediante concurso público de títulos e de provas, entre portadores de certificado ou diploma de ensino de 2º Grau ou equivalente.  II – Os de Agente de Apoio Fiscal Encarregado de Setor, Referência AAF-2: em comissão, dentre titulares do cargo de Agente de Apoio Fiscal, Referência AAF-1.  Art. 9º — As promoções na classe de Agente de Apoio Fiscal far-se-ão pelos critérios de anttgüidade e merecimento, e processar-se-ão de acordo com as normas gerais estabelecidas para o Quadro Geral do Pessoal.     Parágrafo único — Somente poderão ser promovidos por merecimento os titulares do cargo de Agentes de Apoio Fiscal que tiverem interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício no grau.  Art. 10 — O ocupante de cargo de Agente de Apoio Fiscal nomeado para cargo de Agente de Apoio Fiscal Encarregado de Setor conservará, na nova Referência, o mesmo grau em que se encontrava no cargo efetivo.  Art. 11 — São atribuições dos Agentes de Apoio Fiscal:  I – O exercício supletivo de serviços auxiliares de fiscalização tributária, compreendendo:  a) verificação da regularidade dos contribuintes de tributos mobiliários, quanto à inscrição e atualização dos dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários — CCM;  b) pesquisa e coleta de dados necessários à fixação da estimativa ou arbitramento para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; c) realização de plantões nos estabelecimentos dos contribuintes de tributos mobiliários, visando à verificação da efetiva prestação de serviços e a regularidade na emissão dos documentos fiscais correspondentes;  d) fiscalização do cunprimento das obrigações relativas às Taxas cometidas à competência do Departamento de Rendas Mobiliárias: II — Lavratura de Autos de lnfração e Intimação referentes a obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desde que decorrentes de operações fiscais especificas.  Parágrafo único — É vedado aos ocupantes do cargo de Agente de Apoio Fiscal a execução de levantamentos fiscais e de análises contábil-financeiras ou econômicas dos sujeitos passivos dos tributos mobiliários. Art. 12 — Aos ocupantes do cargo de Agente de Apoio Fiscal Encarregado de Setor competem a distribuição, orientação, verificação e revisão das tarefas executadas pelos Agentes de Apoio Fiscal.  Art. 13 — Os titulares do cargo de Agente de Apoie Fiscal ficam incluidos na jornada de trabalho H-33, a que se refere a Lei nº 8807, de 26 de outubro de 1978, vedada sua inclusão na jornada H-40, salvo quando nomeados para o cargo de Agente de Apoio Fiscal Encarregado de Setor.     Parágrafo único — Os titulares dos cargos mencionados neste artigo ficam sujeitos á prestação de serviços, quando convocados, em quaisquer horas e dias, incluídos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.  Art. 14 — Os Agentes de Apoio Fiscal e Agentes de Apoio Fiscal Encarregados de Setor farão jus à gratificação de