Legislação do Trabalho

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LEI Nº 16.642  09/05/2017
Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150,...
LEI Nº 16.402  22/03/2016
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei...
LEI Nº 15.442  09/09/2011
Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção...
DECRETO Nº 48.832, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Fixa normas de procedimento para defesa da posse de bens imóveis municipais. DECRETO Nº 48.832, DE 17...
Lei nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana doMunicípio de São Paulo. Lei nº...
Lei Nº 13.614 de 02/07/2003
Estabelece as diretrizes para a utilização das vias publicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo...
LEI Nº 13.478  30/12/2002
Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu...
LEI Nº 12.002  23/01/1996
Dispõe sobre permissão de uso de passeio publico fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes...

Sindicato dos Fiscais de Posturas Municipais,  Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo.

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